Leio, estarrecido, na Tribuna:

Mudança na lei para garantir o aumento

Nova redação desvincula vencimentos dos deputados estaduais e federais e pode "driblar" questionamento do MPRN
Jussara Correia // jussaracorreia.rn@dabr.com.br

Uma pequena alteração na redação do projeto de lei que estipulou o aumento salarial dos deputados estaduais pode esvaziar os questionamentos feitos pelo Ministério Público à constitucionalidade do reajuste. Pela lei, sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM) e publicada no Diário Oficial do Estado, a remuneração dos parlamentares do Rio Grande do Norte passou de R$ 12.384,06 para R$ 20.042,34. A redação anterior não determinava o valor, apenas dizia que os parlamentares do RN receberiam 75% do que fosse pago aos deputados federais.

Essa ausência de especificação na lei havia sido alvo de contestações, por parte do Ministério Público do RN, que ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para vetar a vinculação do aumento dos parlamentares da Assembleia Legislativa aos vencimentos dos deputados federais - que aprovaram um reajuste de 61,8% em seus salários, em dezembro do ano passado. 

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Não votar é um direito do cidadão

A cultura política brasileira, que assemelhou o Poder Público a coisa privada de quem dele se apossa com a anuência forçada da sociedade pelo voto obrigatório, permite a ocorrência de tais absurdos. O uso de técnica de redação jurídica permitirá aos deputados estaduais aumento faraônico. A governadora Rosalba Ciarlini, que se diz preocupada com os dinheiros públicos, ou a falta destes, para governar, acatou mansamente a nova lei. Comapare com o que você ganha e entenderá, certamente com indignação, o que afirmo. 

A partir deste registro volto a defender a não-obrigatoriedade do voto. O voto obrigatório é tão-somente um estratagema para que os políticos não sejam eleitos, mas se façam eleger, o que é bem diferente. Creio ter chegado a hora de um grande movimento de sociedade civil visando propor alteração constitucional que torne o voto não-obrigatório. 

Instituída essa possibilidade, não votar como forma de protesto, será possível o absenteísmo cidadão, a negativa de comparecer às urnas para protestar à continuidade desse estado de coisas. Pense nisso. 

.......... Outra coisa: tem dinheiro para dar aumento a deputado, mas não para pagar o aluguel das viaturas policiais.