Leio, estarrecido, na Tribuna:

Mudança na lei para garantir o aumento

Nova redação desvincula vencimentos dos deputados estaduais e federais e pode "driblar" questionamento do MPRN
Jussara Correia // jussaracorreia.rn@dabr.com.br

Uma pequena alteração na redação do projeto de lei que estipulou o aumento salarial dos deputados estaduais pode esvaziar os questionamentos feitos pelo Ministério Público à constitucionalidade do reajuste. Pela lei, sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM) e publicada no Diário Oficial do Estado, a remuneração dos parlamentares do Rio Grande do Norte passou de R$ 12.384,06 para R$ 20.042,34. A redação anterior não determinava o valor, apenas dizia que os parlamentares do RN receberiam 75% do que fosse pago aos deputados federais.

Essa ausência de especificação na lei havia sido alvo de contestações, por parte do Ministério Público do RN, que ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para vetar a vinculação do aumento dos parlamentares da Assembleia Legislativa aos vencimentos dos deputados federais - que aprovaram um reajuste de 61,8% em seus salários, em dezembro do ano passado. 

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Não votar é um direito do cidadão

A cultura política brasileira, que assemelhou o Poder Público a coisa privada de quem dele se apossa com a anuência forçada da sociedade pelo voto obrigatório, permite a ocorrência de tais absurdos. O uso de técnica de redação jurídica permitirá aos deputados estaduais aumento faraônico. A governadora Rosalba Ciarlini, que se diz preocupada com os dinheiros públicos, ou a falta destes, para governar, acatou mansamente a nova lei. Comapare com o que você ganha e entenderá, certamente com indignação, o que afirmo. 

A partir deste registro volto a defender a não-obrigatoriedade do voto. O voto obrigatório é tão-somente um estratagema para que os políticos não sejam eleitos, mas se façam eleger, o que é bem diferente. Creio ter chegado a hora de um grande movimento de sociedade civil visando propor alteração constitucional que torne o voto não-obrigatório. 

Instituída essa possibilidade, não votar como forma de protesto, será possível o absenteísmo cidadão, a negativa de comparecer às urnas para protestar à continuidade desse estado de coisas. Pense nisso. 

.......... Outra coisa: tem dinheiro para dar aumento a deputado, mas não para pagar o aluguel das viaturas policiais.

De ditadura e de democracia 

Poder, diz definição simples mas de significação bastante clara, é a capacidade que um homem ou grupo de homens tem de levar adiante seus intentos, mesmo encontrando oposição. Tomando-se unicamente tal aspecto, vai desde o bêbado que na esquina brande uma arma contra pessoas indefesas - é o poder momentâneo, ilegal e ilegítimo - e chega ao governo que assesta tropas e armas contra governos inimigos ou seus próprios cidadãos. Temos aí então o Poder: manifestação política institucionalizada num Estado e tornada legítima pelo fato mesmo dessa institucionalização, ainda que injusta e inaceitável como ocorre nas ditaduras.

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Atenho-me às ditaduras em suas diveras manifestações. Nenhuma ditadura é boa, seja de direita, seja autoproclamada de esquerda. Admitir ditaduras é atribuir a um grupo de homens uma espécie de competência quase divina de saber o que é o melhor e, por consequência, o pior para um povo. É alegar a alguém a condição de grande líder, condottiero, grande irmão, timoneiro, a figura mitificada do Presidente nos Estados Unidos, coisas do tipo. 

Há também uma ditadura imperceptível, que age de maneira suave, permite a comunicação e a aparente discordância. É a ditadura da democracia formal, essa em que vivemos: podemos falar contra o governo, jornais circulam livremente, é possível fazer passeatas, há partidos políticos, pode-se viajar sem maiores problemas, há liberdade de religião e de organização. Temos assim a sensação de democracia, esse poder existir cidadão, o sujeito de direito pleno.

Mas, onde está a ditadura então, se podemos fazer tudo? Muito simples: os meios de comunicação pertencem a quem tem dinheiro para mantê-los e podem se organizar em oligopólios que controlam o que deve ou não ser divulgado. E esses mesmos meios de comunicação de massa se encarregam de, ideologicamente, representar o mundo social como staqus quo perfeito e acabado: esscamoteiam a realidade das desigualdade de classes e difundem que pequenas modificações conjunturais são como que uma espécie de concessão dos poderosos àquela massa a quem chamamos povo.

Falando em povo, vejamos: na África e Oriente Médio as convulsões sociais, que explodem como resultado da insatisfação de milhões de pessoas levadas à condição de desgraçados políticos, mostram o quanto é terrível uma ditadura e seus mecanismos de consenso pelo silenciamento, o que a rigor não é consenso. Toda ditadura, até mesmo a ditadura da democracia formal, busca se impor como se essa imposição ocorresse naturalmente e fosse parte da paisagem social cotidiana, respirável, uma espécie de ar político. Para tanto, naturalizam sua propaganda como se fosse prestação de serviço e se afirmam como quadro ideal onde se deve passar a vida, adequada, ajustada a tal ideário.

As redes sociais, que mundializaram a comunicação interpessoal e criaram comunidades virtuais que podem se transformar em multidões nas ruas, estão mostrando sua importância no enfrentamento dos regimes islâmicos, cuja ferocidade já está bem demonstrada. Países como a Coreia do Norte, Mianmar, Cuba, só para ficar nesses três, também são ditaduras; equívoco histórico, desvio doutrinário da luta por sociedades mais justas. Por sua vez, os EUA, como paradigma imposto de liberdade, escravizam povos aos seus interesses econômicos e levam o inferno aonde quer que suas tropas cheguem em nome da Liberdade. 

Mas é nessa realidade que temos que nos inserir e lutar. Ocupar espaços políticos, proporcionar mudanças, promover um discurso libertário via sociedade civil e chegar aos parlamentos e ao Executivo. A democracia não é situação pronta e acabada. É processo, é uma espécie de combate civil, avanços de posição, criação de uma nova moral política, conscientização de que aqueles a quem se chama povo podem um dia despertar, consciência de que é preciso esse despertar. É preciso habilidade e força. É preciso. É preciso.