Deu no Novo Jornal: "Decisão contra lei dos postos fere constituição".  Segue matéria e, abaixo, comento.

Um dia após os vereadores de Natal rejeitarem a mudança da lei que proíbe a instalação de postos de combustíveis em supermercados de Natal, especialistas em direito constitucional, consultados pelo NOVO JORNAL, argumentam que a questão da livre concorrência de mercado e a regulação econômica do varejo de combustíveis não são da competência da Câmara Municipal. Desde ontem, aliás, está nas mãos do procurador geral de Justiça, Manoel Onofre de Souza Neto, a deliberação sobre se irá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra a lei 4.986/98. 

Segundo o advogado Erick Pereira, professor de direito constitucional da Universidade Potiguar (UnP), “a decisão dos vereadores contra a livre concorrência no varejo de combustíveis foi um voto pela manutenção do cartel do setor”. O advogado argumenta que a decisão contra a mudança na legislação, por 10 votos a 9, feriu o princípio constitucional da moralidade. “A população de Natal foi prejudicada pelos próprios vereadores que não permitiram a diminuição de preços dos combustíveis”, comentou.

Não acabou ainda

A atitude de ajuizar ação contrária à deliberação da Câmara deixa óbvio que a decisão da Câmara é parte de luta que não acabou. É claríssimo que atitude dos vereadores vai de encontro às prescrições da livre iniciativa, tendo ao fundo o interesse social. Acrescenta-se a isso a questão jurídica: deliberação em área cuja competência extrapola o disciplinamento local e se choca com a lei maior, a Constituição.

A configuração de cartel perfila comportamento ilegal e configura o domínio de segmento econômico que impõe seus preços e estabelece um mercado que como tal se distancia de regra básica, a concorrência. 

É preciso que esta reserva seja suplantada, colocando-se em seu lugar um espaço de disputa pelo cliente, que antes de tudo é cidadão e deve ter seus direitos respeitados.

O preço da gasolina

O foco da questão a respeito da Lei dos Postos foi desviada ideologicamente a fim de garantir a continuidade impune do cartel dos cobsutíveis em Natal. Explico: o problema não está no confronto entre o empresariado da gasolina e o poderio econômico do Carrefour, empresa multinacional que, dizem as coisas de jornal da imprensa local, entraria nesse setor ameaçando o cartel. Na verdade, a questão de fundo, a intenção da lei, era beneficiar o consumidor e isso não foi levado em conta.

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O problema, ou seja o benefício social, foi levado para o campo da iniciativa privada, colocando-se os donos de postos como "vítimas" da predação de uma multinacional. O velho e surrado nacionalismo, a patriotada foi colocada acima dos interesses sociais como falso argumento para, no final das contas, atender aos interesses dos donos de postos. Trata-se de artifício ideológico para cuja consecução contribuiu muito a omissão de um movimento de sociedade civil que mantivesse os vereadores expostos ao olhar social e os recriminasse publicamente. 

Se a caso a lei tivesse sido aprovada - e aí teríamos mesmo a realidade de um confronto mercadológico - existem duas coisas, dois mecanismos de ação que o empresariado conhece muito bem para contrabalançar a presença de um concorrente poderoso: primeiro, baixar o preço e competir, o que termina sendo saudável; segundo, uso de marketing e publicidade, construindo a imagem de cada empresa. Os postos poderiam, como já é tendêndia do setor, se constituir em segmento multiserviço, ganhando espaço e alargando o potencial dos negócios.

O que não se queria, contudo, era exatamente isso: a concorrência; o cartel quer continuar exercendo seu poder e praticando os preços que quiser, solto de canga e corda. Esperemos que próximo ano o projeto seja reenviado à Câmara e, dessa vez, haja maior compromisso dos vereadores com a sociedade.