Corregedoria deu prazo para que Nicolau fosse julgado
Condenação ocorre 13 anos depois da fraude
Magistrada nega responsabilidade por atraso
A decisão que condenou os envolvidos no escândalo do Fórum Trabalhista de São Paulo a devolver ao erário os recursos desviados --treze anos depois da fraude-- ocorreu depois da interferência da Corregedoria Nacional de Justiça e da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região, informa reportagem do editor deste Blog na edição de hoje (27/10) na Folha (*).
Atendendo a pedido do Ministério Público Federal ao Conselho Nacional de Justiça, foi dado o prazo de 60 dias para que as duas ações civis públicas fossem julgadas pela juíza federal Elizabeth Leão, da 12ª Vara Federal. Segundo o MPF, a magistrada estava com o caso há cerca de oito anos.
Entre os condenados a devolver R$ 203 milhões ao patrimônio público (valores que serão atualizados na execução da sentença) estão o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, o senador cassado Luiz Estevão de Oliveira Neto, os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz, Antônio Carlos da Gama e Silva, a Construtora Ikal Ltda., Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. e várias empresas vinculadas ao Grupo OK. Cabe recurso da decisão.
Consultada, a juíza Elizabeth Leão prestou as seguintes informações:
O Ministério Público Federal, mesmo ciente de duas exceções de suspeição interpostas em face desta magistrada, apresentou expediente administrativo à Corregedoria do TRF-3 sob alegação de demora desta magistrada em julgar as ações civis públicas. Em razão disso, a Exma. Desembargadora Federal Corregedora estabeleceu um prazo de 60 dias para julgamento desses processos após decisões definitivas das referidas exceções. Assim, como dito, à época do aludido Expediente Administrativo, tramitavam duas exceções de suspeição: a primeira proposta pelo réu Nicolau dos Santos Neto em 07/08/2009, julgada pelo TRF em 24.05.2010, interpostos embargos de declaração em 10.03.2011, cuja decisão foi disponibilizada no Diário Eletrônico em 24.08.2011. A outra exceção de suspeição foi interposta pelo réu Luiz Estevão de Oliveira Neto em 23.02.2011 e julgada em 17.06.2011 e transitada em julgado em 22.07.2011. Considerando que as exceções de suspeição suspendem o andamento processual até seu julgamento pelo órgão competente, não houve qualquer atraso no julgamento desses processos por parte desta magistrada. Assim, foi em decorrência da manifestação do MPF que a ilustre Corregedora estabeleceu prazo para julgamento das ações civis públicas para momento posterior à publicação das decisões definitivas das exceções.
Em dezembro de 2008, reportagem da Folha revelou que Nicolau, Estevão, Monteiro de Barros e Ferraz haviam entupido os tribunais com 112 recursos e várias manobras para procrastinar as ações e evitar o cumprimento das penas nos processos criminais.
Para os advogados dos réus do caso do TRT, trata-se do legítimo direito de defesa por meio de recursos legais consagrados na Constituição.
Para o MPF, trata-se de medidas protelatórias para impedir a realização da Justiça. (Da Folha).
Atendendo a pedido do Ministério Público Federal ao Conselho Nacional de Justiça, foi dado o prazo de 60 dias para que as duas ações civis públicas fossem julgadas pela juíza federal Elizabeth Leão, da 12ª Vara Federal. Segundo o MPF, a magistrada estava com o caso há cerca de oito anos.
Entre os condenados a devolver R$ 203 milhões ao patrimônio público (valores que serão atualizados na execução da sentença) estão o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, o senador cassado Luiz Estevão de Oliveira Neto, os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz, Antônio Carlos da Gama e Silva, a Construtora Ikal Ltda., Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. e várias empresas vinculadas ao Grupo OK. Cabe recurso da decisão.
Consultada, a juíza Elizabeth Leão prestou as seguintes informações:
O Ministério Público Federal, mesmo ciente de duas exceções de suspeição interpostas em face desta magistrada, apresentou expediente administrativo à Corregedoria do TRF-3 sob alegação de demora desta magistrada em julgar as ações civis públicas. Em razão disso, a Exma. Desembargadora Federal Corregedora estabeleceu um prazo de 60 dias para julgamento desses processos após decisões definitivas das referidas exceções. Assim, como dito, à época do aludido Expediente Administrativo, tramitavam duas exceções de suspeição: a primeira proposta pelo réu Nicolau dos Santos Neto em 07/08/2009, julgada pelo TRF em 24.05.2010, interpostos embargos de declaração em 10.03.2011, cuja decisão foi disponibilizada no Diário Eletrônico em 24.08.2011. A outra exceção de suspeição foi interposta pelo réu Luiz Estevão de Oliveira Neto em 23.02.2011 e julgada em 17.06.2011 e transitada em julgado em 22.07.2011. Considerando que as exceções de suspeição suspendem o andamento processual até seu julgamento pelo órgão competente, não houve qualquer atraso no julgamento desses processos por parte desta magistrada. Assim, foi em decorrência da manifestação do MPF que a ilustre Corregedora estabeleceu prazo para julgamento das ações civis públicas para momento posterior à publicação das decisões definitivas das exceções.
Em dezembro de 2008, reportagem da Folha revelou que Nicolau, Estevão, Monteiro de Barros e Ferraz haviam entupido os tribunais com 112 recursos e várias manobras para procrastinar as ações e evitar o cumprimento das penas nos processos criminais.
Para os advogados dos réus do caso do TRT, trata-se do legítimo direito de defesa por meio de recursos legais consagrados na Constituição.
Para o MPF, trata-se de medidas protelatórias para impedir a realização da Justiça. (Da Folha).
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