A Comissão de Constituição de Justiça do Senado adiou a apreciação, que seria feita hoje, do projeto de lei que dispõe sobre a intervenção do Estado na liberdade de expressão via internet.
O projeto tem por finalidade essencial a busca de facilidades para a captura de criminosos que usam a intetnet para suas atividades. Mas resultaria, na verdade, numa devassa da intimidade dos internautas que não se voltam para tais fins, uma vez que, sempre que acessassem a internet, seus dados estariam sendo registrados, do início ao fim da sessão.
Ante a perversidade dos resultados e frente ao repúdio de setores da sociedade, como os provedores de internet e usuários em geral, a CCJ resolveu não colocar a matéria em apreciação.
Esse tipo de legislação, nos moldes em que está formulada, somente interessa a quem não deseja uma sociedade democrática e plural. A internet, com todos os erros que possa permitir, desde o roubo de senhas bancárias a sites de cunho racista, é um espaço público novo e promissor.
E promissor exatamente pela sua condição caótica e incontrolada, o que permite desde facilidades para a obtenção de informes para um trabalho escolar, até a transmissão de dados sumamente importantes para pessoas ou empresas.
Não se pode permitir que o Estado chegue a avançar sobre a vida das pessoas de uma forma tal que, em futuro não muito distante, teríamos um perigossíssimo sistema controlador de mentes.
Detalhe: os dados de cada internauta poderiam ser usados como arma e meio de chantagens e explorações por criminosos que, utilizando-se dessas informações, aí sim, implantariam uma literal rede criminosa. E tudo a partir de uma lei que queria colocar os bandidos contra a parede.
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