Jogo pesado

Foto: Estado de S. Paulo

O Brasil possível e o direito de roubar assegurado em lei

Vivemos, política e socialmente, um país que pode ser chamado de o Brasil possível. Ou seja: chega-se somente até um certo ponto, não mais –  além daquele há um interdito histórico em nosso DNA social que diz: não tente mudar privilégios, alterar escalas de valores, insubordinar-se às injustiças, ofender os sagrados princípios da imoralidade instituída e histórica de castas intocáveis.

O exemplo deu-se na noite/madrugada que antecede a redação deste texto. Acompanhei a votação até onde pude, mas fui vencido pelo cansaço.

Antevia, porém, o que as redes sociais e os jornais online já informaram: após mais de sete horas de sessão a Câmara dos Deputados aprovou diversas modificações ao texto que saiu da comissão especial.

Foi incluída punição de juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade e rejeitada proposta que previa acordos de leniência (espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição) celebrados pelo Ministério Público.

Pior: retiraram trecho que tornava crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos e previa o confisco dos bens relacionados ao crime.

Mais claro que isso impossível: está garantido o enriquecimento ilícito de funcionários. Por consequência o que é garantido é incentivado. Mais claramente: pode roubar, que tudo bem.

 A criminalização do caixa dois, todavia, foi mantida. Assim, quem praticou o crime em eleições passadas pode ser punido retroativamente.

Ao final, das dez medidas anticorrupção, acabaram ficando: medidas de transparência a serem adotadas por tribunais; a criminalização do caixa dois; o agravamento de penas para corrupção e a limitação do uso de recursos com o fim de atrasar processos.

Esse é o Brasil possível a que referi. E com ele teremos de conviver, ao tempo mesmo em que devemos buscar a formação de uma sociedade civil atuante, firme, incisiva e norteada por valores democráticos e que atendam a valores humanistas.

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Armaram e se deram bem

Quando Temer chamou a imprensa domingo último para manifestar, ao lado de Rodrigo Maia e Renan Calheiros pretensa repulsa à descriminalização ao caixa dois fez jogada de mestre. Ou seja: assumiu perante a nação unicamente aquele compromisso; nada mais, percebeu?

Disse na ocasião que caso o caixa dois fosse liberado ele vetaria. Mesmo sabendo que depois o veto poderia ser derrubado pelos deputados e ele desmoralizado. Mas, ante a opinião pública foi feita a aposta de seriedade presidencial e, midiaticamente, armada a jogada do espetáculo político.

Claro que Temer sabia das maquinações que afinal foram aprovadas; óbvio que tinha conhecimento de que o pretenso repúdio ao caixa dois seria o óbolo a ser pago à opinião pública.

A grande pergunta agora é: ele vetará as medidas imorais aprovadas pelos deputados? Se chamado à liça poderá dizer que somente tinha compromisso contra o caixa dois, e pronto.

A resposta é: não, não vetará as mudanças feitas pelos deputados ao projeto de lei anticorrupção. Não terá disposição para isso nem vai contrariar os interesses daqueles com quem mantém concertos. 

E se o fizer, se viesse a fazê-lo, sofreria derrocada tão humilhante que melhor seria a renúncia.

Os deputados, em caso de veto, reagiriam com virulência típica e passariam por cima de Temer e mantendo o que fora decidido ao longo da noite/madrugada.

Os políticos querem se livrar de problemas. Mais problemas. Muitos estão enredados no cipoal da Lava Jato e apavoram-se com o que vem por aí: a denunciação do fim do mundo: as acusações da turma da Odebrechet melando muita gente. Até mesmo o velho PSDB, tão poupado por uma certa imprensa deve ser engolfado.

Mas essa é outra história, coisa para outra coluna. Vejamos os próximos passos. Cambaleantes, mas decididos a fazer o Brasil cada vez pior para quem trabalha e sustenta as castas de privilegiados.

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Agora carro pode invadir calçada:a lei garante

http://www.mobilize.org.br/blogs/brasilia-para-pessoas/sem-categoria/reflexoes-sobre-a-imobilidade/

Detran libera a prática de infrações leves

Leio no jornal Extra, do Rio, notícia que me estarreceu: o Conselho Nacional de Trânsito resolveu perdoar multas a quem cometeu infrações leves. Também não haverá marcação negativa de pontos na carteira. Transcrevo e comento:

 “Os motoristas que cometerem infrações de trânsito consideradas leves ou médias já podem requerer a conversão da multa cobrada por uma advertência educacional por escrito. Assim, os condutores não precisarão pagar o valor cobrado pela infração. A pontuação também não é contabilizada na Carteira de Habilitação. A regra está prevista na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito e entra em vigor no dia 1º em todo o país. No Rio, o Detran se antecipou e já está aplicando a norma no estado.

“A portaria que regulamenta a norma no Rio foi publicada no Diário Oficial do último dia 24. Para receber a pena alternativa, o motorista terá que solicitá-la ao órgão que aplicou a multa. Só terá direito a fazer o pedido quem não tiver cometido a mesma infração nos últimos 12 meses. A regra também não vale para quem tiver cometido multas consideradas graves ou gravíssimas nos 12 meses anteriores, para quem já tiver recebido o benefício nos mesmo período e para os que forem penalizados por dirigir com fones de ouvido ou falando no telefone celular.

“O prazo para o pedido da sanção educativa é de 15 dias a partir da notificação do motorista ou da publicação no Diário Oficial. O condutor deve apresentar relato de defesa, além de cópias da notificação e da habilitação. A solicitação é avaliada e pode ou não ser aceita. Caso seja rejeitada, não poderá ser apresentado outro recurso solicitando a pena de advertência.

“O benefício é retroativo e vale para aqueles que tiverem sido multados antes da data de publicação (último dia 24). A notificação, no entanto, deve ter ocorrido há menos de 15 dias para que possa ser feito o pedido de punição educativa.”

Como é que é?

Num país onde a corrupção, a falta de respeito e o jeitinho são a norma os Detrans, ao invés de aumentar a repressão a infratores, passam a estimular a prática antissocial, o desrespeito, a folgança num trânsito que é um dos que mais mata no mundo. 

É claro que tal procedimento, a punição educativa – isso é “educativo”? – fará o paraíso dos motoristas que sejam habitués de tais procedimentos uma vez que serão “educados” a manter seus padrões e suas irregularidades.

Pode-se dizer que há empecilhos burocráticos. Mas não suficientes a inibir a prática lamentável.  Mas isso, na prática, é o que os psicólogos chamam de reforço positivo àqueles que costumam agir de forma criminosa no trânsito: a premiação a um determinado comportamento. 

Vejamos: se um motorista pratica infração e é punido tem um reforço negativo. Errou pagou. Se ocorre o contrário temos o reforço positivo pois foi premiado porque praticou a infração.

Só  espero que os Detrans não comecem a distribuir chopinho alegando que é preciso descontrair a turma nos horários de pico...